Juntada Petição: 101987/2020

TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a liminar concedida, para suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos da Resolução CONAMA nº 500/2020, com a imediata restauração da vigência e eficácia das Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelo requerente, o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão; pelo amicus curiae Instituto dos Advogados Brasileiros, o Dr. Paulo de Bessa Antunes; pelos amici curiae Câmara Brasileira da Indústria da Construção, AELO-Brasil - Associação das Empresas de Desenvolvimento Urbano do Brasil e Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI, o Dr. Marcos André Bruxel Saes; e, pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Wallace Paiva Martins Junior, Subprocurador-Geral de Justiça. Plenário, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.

Agravo Regimental - Petição: 101987 Data: 30/11/2020, às 14:20:05

Finalizado Julgamento Virtual em 27 de Novembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .

DJE nº 278, divulgado em 23/11/2020

retificação de autuação em cumprimento à decisão de 19.11.2020

MIN. ROSA WEBER

em 19.11.2020 "(...) 6. Ante o exposto, (a) defiro o pedido de ingresso no feito, na condição de amicus curiae, formulado pela Confederação Nacional da Indústria – CNI (petição 98907/2020), facultadas, em decorrência, a apresentação de informações e de memoriais, bem como a sustentação oral por ocasião do julgamento da presente ADPF; e (b) indefiro o pedido deduzido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Sul - SindusCon (petição 98820/2020). À Secretaria para a inclusão dos nomes da interessada e patrono. Publique-se."

DJE nº 276, divulgado em 19/11/2020

Sustentação Oral - AMICI CURIAE: CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO; AELO-BRASIL - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO BRASIL e SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO - SECOVI

Retificação de autuação em cumprimento à decisão de 17.11.2020

MIN. ROSA WEBER

em 17.11.2020 "(...) 5. Defiro, pois, os pedidos de ingresso no feito, na condição de amici curiae, formulados por: (a) Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente - ABRAMPA e Rede Nacional Pró Unidades de Conservação – REDE PRÓ UC (petição 96625/2020), (b) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA (petição 97041/2020) e (c) Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC, Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano – AELO e Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo – SECOVI (petição 97300/2020). Facultadas, em decorrência, a apresentação de informações e de memoriais, bem como a sustentação oral por ocasião do julgamento da presente ADPF. À Secretaria para a inclusão dos nomes dos interessados e patronos. Publique-se."

Amicus curiae - Petição: 98907 Data: 19/11/2020, às 10:37:39

Amicus curiae - Petição: 98820 Data: 19/11/2020, às 01:21:05

Sustentação oral - Petição: 98546 Data: 18/11/2020, às 15:23:11

Manifestação - Petição: 98494 Data: 18/11/2020, às 13:17:36

Sustentação Oral - REQUERENTE(S): PARTIDO DOS TRABALHADORES - recebida em 17/11/2020 21:42:47

Sustentação oral - Petição: 98199 Data: 17/11/2020, às 16:44:41

Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - recebida em 17/11/2020 16:41:46

Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - recebida em 17/11/2020 16:20:43

Amicus curiae - Petição: 97300 Data: 13/11/2020, às 18:03:56

Amicus curiae - Petição: 97041 Data: 13/11/2020, às 09:10:35

Amicus curiae - Petição: 96625 Data: 12/11/2020, às 09:15:45

PAUTA Nº 162/2020. DJE nº 270, divulgado em 11/11/2020

TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL

Julgamento Virtual: ADPF-MC-Ref. Incluído na Lista 491-2020.RW - Agendado para: 20/11/2020.

Julgamento Virtual - Pleno em 11/11/2020 13:54:36 - ADPF-MC-Ref

TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL

Julgamento Virtual: ADPF-MC-Ref. Incluído na Lista 491-2020.RW - Agendado para: 20/11/2020.

Juntada Petição: 96089/2020

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 96089 - Data: 10/11/2020, às 20:12:09, via Web Service MNI 2.2.2.

DJE nº 268, divulgado em 09/11/2020

Retificação da autuação em virtude da decisão de 4.11.2020 e Petições 82380/2020, 83413/2020 e 86429/2020.

MIN. ROSA WEBER

"(...) Defiro, pois, os pedidos de ingresso no feito, na condição de amici curiae , formulados por: (a) Partido Verde ( petição 82380/2020 ), (b) Ministério Público do Estado de São Paulo ( petição 83413/2020 ) e (c) Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB ( petição 86429/2020 ). Facultadas, em decorrência, a apresentação de informações e de memoriais, bem como a sustentação oral por ocasião do julgamento da presente ADPF. À Secretaria para a inclusão dos nomes dos interessados e patronos. Publique-se. Brasília, 04 de novembro de 2020."

Ofício Eletrônico 17040/2020 - PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com cópia da decisão - Data da Remessa: 06/11/2020

Comprovante ref. ao Ofício eletrônico nº 16909/2020 (Presidente do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA) recebido em 29.10.2020

COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATORA

DJE nº 261, divulgado em 29/10/2020

Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão de 28/10/2020.

COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATORA

COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATORA

Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão de 28/10/2020.

MIN. ROSA WEBER

"(....) Ante o exposto, forte no art. 5º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999 , com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito, defiro o pedido de liminar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender , até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos da Resolução CONAMA nº 500/2020 , com a imediata restauração da vigência e eficácia das Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002 . Encaminhe-se ao eminente Presidente da Corte pedido de inclusão do feito em pauta, para referendo. À Secretaria Judiciária. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2020."

Amicus curiae - Petição: 86429 Data: 15/10/2020, às 18:05:31

Juntada de documentos - Petição: 83876 Data: 08/10/2020, às 14:42:00

Amicus curiae - Petição: 83413 Data: 07/10/2020, às 15:58:11

83092/2020 - 06/10/2020 - Ofício Nº 7001/2020/MMA, Ministério do Meio Ambiente, 6/10/2020 - presta informações em atenção ao Ofício n. 3047/2020.

CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS

Amicus curiae - Petição: 82380 Data: 05/10/2020, às 14:38:19

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 82159 - Data: 04/10/2020, às 09:54:59, via Web Service MNI 2.2.2.

Manifestação - Petição: 82147 Data: 03/10/2020, às 18:17:13

ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA

ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO PGR - RELATOR

ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO AGU -RELATORA

ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO PGR - RELATOR

ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA

ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO AGU -RELATORA

DJE nº 241, divulgado em 01/10/2020

Certifico a elaboração de 3 ofícios. Despacho de 30/09/2020.

Cuida-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Partido dos Trabalhadores - PT em face da Resolução nº 500, de 28 de setembro de 2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) , no que revoga as Resoluções nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002 . (...) Diante da urgência qualificadora da tutela provisória requerida e da relevância do problema jurídico-constitucional posto, requisitem-se informações prévias ao Ministro de Estado do Meio Ambiente , a serem prestadas no prazo de 48 horas . Dê-se ainda vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República , no mesmo prazo. As intimações devem ocorrer no formato eletrônico, a fim de que o prazo de 48 horas seja devidamente observado. À Secretaria Judiciária. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2020.

MIN. ROSA WEBER. APOSENTADORIA: Excluído(a) da distribuição MIN. CELSO DE MELLO de 01/09/2020 a 31/10/2020, motivo: Art. 67 - § 13º RISTF. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. ROBERTO BARROSO de 15/08/2020 a 29/12/2020, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF

Petição Inicial (nº 80359) recebida em 29/09/2020, às 16:28:16