• 02/12/2020
    Baixa ao arquivo do STF, Guia nº
  • 02/12/2020
    Transitado(a) em julgado
    Certidão de trânsito em julgado
    02/12/2020
  • 20/11/2020
    Intimado eletronicamente
    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  • 10/11/2020
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  • 10/11/2020
    Publicação, DJE
    Decisão monocrática
    DJE nº 268, divulgado em 09/11/2020
  • 09/11/2020
    Negado seguimento
    PRESIDÊNCIA
    Em 09/11/2020:"(...) INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO formulado e nego seguimento ao presente incidente, com fundamento no artigo 13, XIX, do RISTF, combinado com o art. 297 do RISTF e com o art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992. Publique-se. Int.."
  • 06/11/2020
    Conclusos à Presidência
  • 06/11/2020
    Petição
    Manifestação - Petição: 94065 Data: 06/11/2020, às 15:31:32
  • 06/11/2020
    Conclusos à Presidência
  • 06/11/2020
    Registrado à Presidência
    Certidão
  • 06/11/2020
    Autuado
  • 06/11/2020
    Protocolado
    Petição Inicial (nº 93632) recebida em 05/11/2020, às 14:20:25