• 30/11/2020
    Pauta publicada no DJE - Plenário
    PAUTA Nº 173/2020. DJE nº 282, divulgado em 27/11/2020
  • 26/11/2020
    Inclua-se em pauta - minuta extraída
    TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL
    Julgamento Virtual: ADI-MC. Incluído na Lista 669-2020.GM - Agendado para: 11/12/2020.
  • 25/11/2020
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 25/11/2020
    Distribuído
    Certidão
    MIN. GILMAR MENDES. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. ROBERTO BARROSO de 15/08/2020 a 29/12/2020, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF
  • 25/11/2020
    Autuado
  • 25/11/2020
    Protocolado
    Petição Inicial (nº 100284) recebida em 24/11/2020, às 12:55:24