TRIBUNAL PLENO

Pleno em 12/09/2018 22:03:50 - ADI-ED

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação, para: 1) julgar prejudicada a ação em relação aos arts. 140, parágrafo único; 141, III; 145; 152, caput, I, III, IV; 168, § 5º; 176, § 10; 183, parágrafo único; 187, § 2º; 189, § 2º; 335, parágrafo único, todas da parte permanente da Carta estadual, bem como do art. 37 do ADCT da Constituição do Estado do Ceará; 2) declarar a inconstitucionalidade dos arts. 147, § 1º; 154, § 2º; 167, XII, XIII, §§ 1º e 2º; 174; 184, §§ 1º a 3º, da Constituição do Estado do Ceará, e dos arts. 27 e 28 do ADCT estadual; 3) declarar a inconstitucionalidade da expressão "procuradorias autárquicas" contida no parágrafo único do art. 152 da Constituição estadual; e 4) declarar a inconstitucionalidade da expressão "das autarquias e das fundações" contida no § 1º do art. 166 da Carta estadual, bem assim a não recepção da parte remanescente do art. 166, § 1º, em face da Emenda Constitucional nº 19/1998. Venc

TRIBUNAL PLENO

O TRIBUNAL DEFERIU A ML E SUSPENDEU A VIGÊNCIA DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO: POR UNANIMIDADE: O ART. 152, INCISO III, OS INCISOS XII E XIII DO ART. 167 E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO MESMO ARTIGO; OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ART. 184; NO § 10, DO ART. 176, DAS EXPRESSÕES: "NÃO LHES PODENDO SER ATRIBUÍDAS REMUNERAÇÃO INFERIOR À CORRESPONDENTE, EM IGUALDADE DE POSTO OU GRADUAÇÃO, AO PESSOAL DO EXÉRCITO"; E OS ARTS. 27 E 28 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS; POR MAIORIA: O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 140, VENCIDOS OS SRS. MINS. RELATOR, SEPÚLVEDA PERTENCE, CÉLIO BORJA E CARLOS MADEIRA; O INCISO III, DO ART. 141, VENCIDOS OS SRS. MIN. RELATOR E CÉLIO BORJA, O § 1º DO ART. 147, VENCIDOS, EM PARTE, OS SRS. MIN. RELATOR, CÉLIO BORJA, CARLOS MADEIRA E OCTÁVIO GALLOTTI, QUE SUSPENDIAM, NO REFERIDO DISPOSITIVOS, A VIGÊNCIA APENAS DAS EXPRESSÕES "GARANTIAS" E "IMPEDIMENTOS"; NO INCISO IV, DO ART. 152, DAS EXPRESSÕES: ...