TRIBUNAL PLENO

POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL, RESOLVENDO QUESTÃO DE ORDEM PROPOSTA PELO RELATOR, CONHECEU DA PETIÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECEBEU-OS, EM PARTE, PARA REDIGIR NOS SEGUINTES TERMOS A PARTE FINAL DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: "E, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO COM RELAÇÃO AO CAPUT DO ART. 69, PARA DAR-LHE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO A QUAL A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NELA EXIGIDA HÁ FAZER-SE POR LEI FORMAL, MAS SÓ SERÁ NECESSÁRIA, QUANDO SE CUIDE DE ALIENAR O CONTROLE ACIONÁRIO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA". VOTOU O PRESIDENTE. PLENÁRIO, 04.10.95.

TRIBUNAL PLENO

POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XXXIII DO ART. 99 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 69, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. E, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO COM RELAÇÃO AO CAPUT DO ART. 69, PARA DAR-LHE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO A QUAL A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NELA EXIGIDA HÁ FAZER-SE POR LEI FORMAL ESPECÍFICA, MAS SÓ SERÁ NECESSÁRIA, QUANDO SE CUIDE DE ALIENAR O CONTROLE ACIONÁRIO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FICARAM VENCIDOS, NESTA ÚLTIMA PARTE, OS MINS. MAURÍCIO CORRÊA E MARCO AURÉLIO, QUE JULGAVAM PROCEDENTE IN TOTUM A AÇÃO. VOTOU O PRESIDENTE. FALOU PELO REQUERENTE O PROFESSOR LUIZ ROBERTO BARROSO. PLENÁRIO, 22.6.95.

TRIBUNAL PLENO

POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INCIDENTAL. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTE, OCASIONALMENTE, O MIN. FRANCISCO REZEK. PLENÁRIO, 11.5.95.