TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu dos embargos e os acolheu para prestar esclarecimentos, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não afeta as hipóteses em que os juízes de paz tenham exercido suas atribuições até 26 de maio de 2011, data da publicação, no Diário de Justiça, da decisão de declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que desprovia os embargos. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.6.2018.

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 24.02.2011.

TRIBUNAL PLENO

POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTE, OCASIONALMENTE, O MIN. FRANCISCO REZEK. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DR. MOACIR ANTINO MACHADO DA SILVA, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO DR. ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA.