TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto da relatora. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (licenciado) e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 21.02.2008.

TRIBUNAL PLENO

O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DE ML PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO, A EFICÁCIA DO ART. 364, CAPUT, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VENCIDO, EM PARTE, O MIN. PRESIDENTE (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), QUE INDEFERIA A MEDIDA LIMINAR COM RELAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ART. VOTOU PRESIDENTE.