TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, não incidindo, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25). Vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao agravo. Plenário, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.

MIN. CELSO DE MELLO

"(...) Sendo assim , e em face das razões expostas, recebo os presentes embargos de divergência, para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União Federal, ora embargante , em ordem a denegar o mandado de segurança impetrado pela empresa contribuinte ora embargada. No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável a Súmula 512/STF, cujo teor foi reafirmado pela nova Lei do Mandado de Segurança ( Lei nº 12.016/2009 , art. 25). " Decisão de 7/4/2015.

1ª TURMA

Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencidos os Senhores Ministros Menezes Direito, Relator, e Ricardo Lewandowski. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 26.4.2011.

1ª TURMA

29/03/2011 12:50:59 -