TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, e os opostos por Maria do Carmo Tremarim e outros, bem como do agravo regimental interposto por esta última. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 31.05.2006.

TRIBUNAL PLENO

DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR MARIA DO CARMO TREMARIM, ZÉLIA THOMASINI, SADI CALAI, JOÃO CARLOS FERNANDES PAIM, DILCÉIA TEREZINHA FERREIRA DE MORAES, TEREZINHA DOS SANTOS MAINARDI, ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, REGINA MARIA NOSCHANG E MARIA JOSÉ DA COSTA BRUM; PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL E PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VENCIDOS, QUANTO A ESTE ÚLTIMO, OS SENHORES MINISTROS ILMAR GALVÃO, RELATOR, GILMAR MENDES, ELLEN GRACIE, NELSON JOBIM E MAURÍCIO CORRÊA. NO MÉRITO, AINDA POR MAIORIA, O TRIBUNAL DESPROVEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS ILMAR GALVÃO, RELATOR, GILMAR MENDES, ELLEN GRACIE, NELSON JOBIM E MAURÍCIO CORRÊA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, NESTE JULGAMENTO, OS SENHORES MINISTROS MAURÍCIO CORRÊA E NELSON JOBIM, QUE PROFERIRAM VOTO ANTERIORMENTE. PLENÁRIO, 10.04.2003.

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei 9.880, de 14 de maio de 1993, considerada a redação imprimida pelo artigo 1º da Lei nº 10.544, de 13 de setembro de 1995, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. Plenário, 07.11.2002.

TRIBUNAL PLENO

POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO, A VIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI Nº 9.880, DE 14.5.93, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.544, DE 13.9.95, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS MINS. CARLOS VELLOSO E MARCO AURÉLIO E, NESTE JULGAMENTO, O MIN. NÉRI DA SILVEIRA.