LIMINAR JULGADA PELO PLENO - INDEFERIDA
TRIBUNAL PLENO
O TRIBUNAL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS MINISTROS SEPULVEDA PERTENCE E MARCO AURÉLIO, E, NESTE JULGAMENTO, O MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA.