TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta, para declarar integralmente inconstitucional o inciso II do art. 10 da Lei 10.542/1997 do Estado de Santa Catarina, e, em parte, o inciso IV do mesmo artigo, dando-lhe interpretação conforme segundo a qual não terá ele aplicação às vendas de ações de entes estatais excedentes do mínimo indispensável ao exercício do controle do Estado sobre esses entes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017.

TRIBUNAL PLENO

O TRIBUNAL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO DIRETA, A EFICÁCIA DO INCISO II DO ART. 10, DA LEI Nº 10.542, DE 30.9.97, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E, POR MAIORIA DE VOTOS, O INCISO IV DO ART. 10 DA MESMA LEI, VENCIDOS, NA EXTENSÃO DO DEFERIMENTO, OS SRS. MINS. ILMAR GALVÃO (RELATOR), MAURÍCIO CORRÊA, SEPÚLVEDA PERTENCE E NÉRI DA SILVEIRA, QUE DEFERIAM A SUSPENSÃO DE MODO PARCIAL, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO SR. MIN. ILMAR GALVÃO (RELATOR). VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SRS. MINS. CELSO DE MELLO, PRESIDENTE, E NELSON JOBIM. PRESIDIU O JULGAMENTO O SR. MIN. CARLOS VELLOSO, VICE-PRESIDENTE.