1ª TURMA

Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.

1ª TURMA

1ª Turma em 29/10/2018 15:30:52 -

MIN. LUIZ FUX

em 17/05/2016: " (...) Ex positis, nos termos do artigo 103 (parte final) do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino o sobrestamento deste recurso ordinário até o julgamento final das ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621 e do RE 566.622. Publique-se. Int."