TRIBUNAL PLENO

DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O HABEAS-CORPUS, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS MOREIRA ALVES, RELATOR, E MARCO AURÉLIO, QUE CONCEDIAM A ORDEM PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO, E O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO, QUE A CONCEDIA, EX-OFFICIO, PARA ABSOLVER O PACIENTE POR FALTA DE TIPICIDADE DE CONDUTA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. NÃO VOTOU O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA POR SUCEDER AO SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES QUE PROFERIRA VOTO ANTERIORMENTE. PLENÁRIO, 17.09.2003.