TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto da Relatora, denegou a segurança. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 19.11.2007.