27/08/2010
Decisão pela existência de repercussão geral
PLENÁRIO VIRTUAL - RG
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.
23/08/2010
Determinada a devolução, art. 543-B do CPC
MIN. GILMAR MENDES
03/06/2008
Sobrestado
MIN. CEZAR PELUSO
Despacho assinado em 02/06/2008.