TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008.

PLENÁRIO VIRTUAL - RG

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Joaquim Barbosa.

TRIBUNAL PLENO

NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20/9/2007 - DECISÃO: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PROPOSTA DO RELATOR PARA ESTENDER A ESTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AO RE 559.882-9/RS O QUE DECIDIDO NA QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA E DELIBERADA NA SESSÃO PLENÁRIA DE 13/9/2007, NO RE 556.664-1/RS, POIS, APESAR DE DISCUTIREM A CONSTITUCIONALIDADE DE OUTROS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, QUAIS SEJAM, NESTE RECURSO, O ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77 (QUE CUIDA DA SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS CAUSAS DE PEQUENO VALOR), E, NAQUELE, O ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.212/91 (QUE TRATA DE DECADÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS), NELES A DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL DE FUNDO APRESENTA-SE IDÊNTICA À DO RE 556.664-1/RS, UMA VEZ QUE TAIS DISPOSITIVOS (ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8212/91 E ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77) FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE ORIGEM, TODOS PELO MESMO FUNDAMENTO: OBRIGATORIEDADE ...