TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 323 da repercussão geral, acolheu os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes, fixando tese nos seguintes termos: "A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP". Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.08.2016.

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 323 da Repercussão Geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Ausente o Ministro Marco Aurélio que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.

MIN. DIAS TOFFOLI

EM 05/09/2013.O pedido de ingresso da Federação Brasileira das Cooperativas dos Anestesiologistas - FEBRACAN no feito, na qualidade amicus curiae, e determino à Secretaria Judiciária que retifique a autuação para que inclua o nome da requerente e de seu representante legal.

MIN. DIAS TOFFOLI

EM 3/06/2011.O pedido de repúblicação do despacho de fls. 340/341.À Secretaria Judiciária para alterar a indicação do procurador da recorrida para as publicação futuras.

MIN. DIAS TOFFOLI

EM 28/04/2011.O pedido de ingresso da Organização das Cooperativas Brasileiras-OCB no feito,na qualidade amicus curiae.

PLENÁRIO VIRTUAL - RG

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.