02/08/2010
Concedida a ordem
Decisão de Julgamento
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, concedeu o mandado de injunção. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 02.08.2010.
03/08/2009
Deferido
PRESIDÊNCIA
Em 3/8/2009: Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei n° 1.060/1950).