18/12/2018
Inclua-se em pauta - minuta extraída
TRIBUNAL PLENO
Pleno em 18/12/2018 18:56:38 -
22/10/2010
Decisão pela existência de repercussão geral
PLENÁRIO VIRTUAL - RG
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.