o ingresso do município de BH nos termos do RISTF 323, § 3o. Publique-se.
02/02/2011
Deferido
MIN. GILMAR MENDES
o ingresso da ABF - RISTF 323, § 2o. Publique-se.
26/01/2011
Deferido
MIN. GILMAR MENDES
o ingresso do município de São Paulo, nos termos do RISTF 323, § 2º. Manifeste-se o interveniente no prazo de dez dias, apresentando as razões e a documentação que entender pertinentes. Publique-se.
23/11/2010
Deferido
MIN. GILMAR MENDES
o ingresso da ABRASF nos termos do RISTF 323, § 2o. Manifeste-se a interveniente no prazo de dez dias, apresentando as razões e a documentação que entender pertinentes. Publique-se.
03/09/2010
Decisão pela existência de repercussão geral
PLENÁRIO VIRTUAL - RG
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.