12/06/2015
Deferido
MIN. ROSA WEBER
Em 10.06.2015: (...) Referente à petição/STF 20.327/2015 da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (fl. 337):
22/10/2010
Decisão pela existência de repercussão geral
PLENÁRIO VIRTUAL - RG
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencido o Ministro Cezar Peluso.