TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos embargos de declaração. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.03.2016.

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 348 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, fixou tese nos seguintes termos: ¿Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor¿. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, nesta assentada, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em sessão anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2015.

MIN. DIAS TOFFOLI

01/07/2015 15:42:55 -

MIN. DIAS TOFFOLI

Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux e Rosa Weber, conhecendo e negando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.04.2015.

MIN. LUIZ FUX

11/03/2015 16:26:56 -

MIN. LUIZ FUX

Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki (Relator), que conhecia e negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que dele conhecia e lhe dava provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014.

MIN. TEORI ZAVASCKI

Em 30.8.2013, ref. a Petição nº 26.548/2012: "...defiro o pedido. Publique-se. Intime-se."

PLENÁRIO VIRTUAL - RG

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencido o Ministro Gilmar Mendes.