16/09/2010
Negado seguimento
MIN. ELLEN GRACIE
Em 14.9.2010:
14/08/2010
Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
PLENÁRIO VIRTUAL - RG
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencido o Ministro Marco Aurélio.