11/10/2019
Embargos recebidos
MIN. CÁRMEN LÚCIA
03/04/2018
Agravo regimental não provido
Decisão de Julgamento
2ª TURMA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 3.4.2018.
15/12/2016
Embargos rejeitados
MIN. DIAS TOFFOLI
22/06/2016
Negado seguimento
MIN. DIAS TOFFOLI
21/06/2016.
31/05/2011
Provido
MIN. DIAS TOFFOLI
EM 20/05/2011.