1ª TURMA

Decisão: Por maioria de votos, a Turma conheceu da impetração, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. No mérito, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 3.4.2018.