2ª TURMA

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente R. A., o Dr. José Luis Mendes de Oliveira Lima. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 5.6.2018.