18/12/2018
Inclua-se em pauta - minuta extraída
TRIBUNAL PLENO
Pleno em 18/12/2018 18:57:20 -
27/11/2013
Determinada a devolução, art. 543-B do CPC
PRESIDÊNCIA
Motivo da devolução: Analisada repercussão geral. Tema(s): 296.