Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, denegou a ordem. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 27.08.2015.
17/08/2015
Reconsideração
MIN. DIAS TOFFOLI
A decisão em questão e determino o regular processamento do writ, a fim de que seja submetido ao Plenário e facultar ao impetrante sustentar oralmente suas razões.