Denegada a ordem
2ª TURMA
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 27.3.2018.