20/03/2018
Agravo regimental provido
Decisão de Julgamento
1ª TURMA
Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 20.3.2018.
29/06/2017
Negado seguimento
MIN. MARCO AURÉLIO
em 28/6/2017: "(...) 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido. 4. Publiquem."