13/06/2017
Agravo regimental não provido
Decisão de Julgamento
2ª TURMA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 13.6.2017.
11/04/2017
Deferido
MIN. EDSON FACHIN
Em 04/04/2017