Denegada a ordem
2ª TURMA
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 13.3.2018.