25/10/2019
Procedente
Decisão de Julgamento
TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 44/2000 do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.
08/10/2019
Inclua-se em pauta - minuta extraída
TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL
Julgamento Virtual: Incluído na Lista 307-2019.AM - Agendado para: 18/10/2019.