Não conhecido(s)
TRIBUNAL PLENO
Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal rejeitou a concessão da ordem de ofício, por maioria, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que a concediam, nos termos de seus votos. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.