1ª TURMA

Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, julgando procedente a reclamação, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora. Falou o Dr. Bernardo Menicucci Grossi pela Agravante. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 3.4.2018.

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Pedido de Destaque

MIN. ROSA WEBER

Em 21.08.2017: "(...) nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação."