Agravo regimental provido
1ª TURMA
Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Presidente e Relator, e Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.6.2018.