MIN. GILMAR MENDES

Em 19/8/2019: "(...) Assim sendo, defiro o pedido de tutela provisória para confirmar a decisão proferida (eDOC 170) e determinar que os valores depositados não sejam objeto de movimentação (conversão em renda da União, no caso) até ulterior manifestação deste juízo ou julgamento final desta demanda. Publique-se."

MIN. GILMAR MENDES

Em 10/5/2019: "(...) Posto isso, defiro, em parte, a liminar para impedir a movimentação – levantamento ou qualquer outra destinação específica – dos valores depositados judicialmente à titulo de astreintes nos processos judiciais em que se discute a aplicação do Decreto Executivo nº 3.810/2001, que internalizou no Direito brasileiro o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América – MLAT. Publique-se."

MIN. GILMAR MENDES

Ante o exposto, indefiro o adiamento da audiência.