MIN. ROBERTO BARROSO

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que acolhia os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.3.2019.

MIN. MARCO AURÉLIO

Pedido de Destaque

1ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL

Julgamento Virtual: RE-AgR-ED - Agendado para: 22/02/2019.

1ª TURMA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.4.2018 a 19.4.2018.

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Em 1º.2.2018: "...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se."