Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 12.3.2019.
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, desprovendo o agravo regimental, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 18.9.2018.