MIN. LUIZ FUX

Ref. 5º AgReg na ADI 5956

MIN. LUIZ FUX

Ref. 4º AgReg na ADI 5956

MIN. LUIZ FUX

Ref. 7º AgReg na ADI 5956

MIN. LUIZ FUX

Ref. 2º AgReg na ADI 5956

MIN. LUIZ FUX

Ref. AgReg na ADI 5956

MIN. LUIZ FUX

Ref. 9º AgReg na ADI 5956

MIN. LUIZ FUX

Ref. 3º AgReg na ADI 5956

MIN. LUIZ FUX

Ref. 6º AgReg na ADI 5956

TRIBUNAL PLENO

Pleno em 05/06/2019 14:22:27 -

MIN. LUIZ FUX

"Ex positis, determino a suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei n.º 13.703/2018, da Medida Provisória n.º 832/2018, da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas, até o julgamento definitivo do mérito, respeitada a decisão monocrática proferida nestes autos em 12 de dezembro de 2018. Sobre as petições do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) e da Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, pugnando que “haja pronta decisão do STF” neste caso, esclareço que a celeridade no julgamento de mérito é influenciada, além da complexidade da causa, pelos inúmeros incidentes processuais suscitados nos autos. Publique-se. Intimem-se."

MIN. LUIZ FUX

"Ex positis, REVOGO a liminar anteriormente concedida até que o Plenário desta Corte se manifeste sobre o mérito da causa. Determino a inclusão do feito em pauta com urgência, consoante a conveniência da Presidência desta Egrégia Corte. Publique-se. Int.."

MIN. LUIZ FUX

"Ex positis, DEFIRO a medida cautelar para suspender a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas no § 6º do artigo 5º da Lei n.º 13.703/2018, por consequência, os efeitos da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) nº 5.833/2018 (DOU 09/11/2018), que estabelece a aplicação de multas em caso de inobservância da tabela vinculativa instituída pela Resolução ANTT nº 5.820/2018, bem como das indenizações respectivas. Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta pelo Plenário. Publique-se. Intimem-se com urgência."