1ª TURMA

Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, na forma art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, para suspender todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre a extensão do auxílio acompanhante, previsto no art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 para os segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. Vitor Fernando Gonçalves Córdola, Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, pelo Agravante. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.

1ª TURMA

1ª Turma em 27/02/2019 14:11:21 - Pet-AgR

MIN. LUIZ FUX

Em 15/02/2019. "(...) nego seguimento à presente ação, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF c/c os arts. 932, VIII, e 995, parágrafo único, do CPC/2015. Publique-se. Int.."