MIN. MARCO AURÉLIO

Em 27/06/2019: "(...) 3. Admito a Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – SE-MCCE como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra."

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por maioria, deferiu parcialmente a medida cautelar para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto nº 9.812/2019, afastar, até o exame definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, a possibilidade de ter-se a extinção, por ato unilateralmente editado pelo Chefe do Executivo, de colegiado cuja existência encontre menção em lei em sentido formal, ainda que ausente expressa referência "sobre a competência ou a composição", e, por arrastamento, suspendeu a eficácia de atos normativos posteriores a promoverem, na forma do artigo 9º do Decreto nº 9.759/2019, a extinção dos órgãos, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello, que concediam integralmente a cautelar. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.06.2019.

PRESIDÊNCIA

12/06/2019 20:56:28 -

MIN. DIAS TOFFOLI

Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux, que acompanhavam o Ministro Marco Aurélio (Relator) para deferir parcialmente a cautelar; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello, que concediam integralmente a cautelar, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12.06.2019.

MIN. MARCO AURÉLIO

Em 10/06/2019: "(...) 3. Admito a Defensoria Pública da União – DPU como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra."

MIN. MARCO AURÉLIO

Em 05/06/2019: "(...) 3. Admito a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra."

TRIBUNAL PLENO

Pleno em 13/05/2019 16:15:21 - ADI-MC

MIN. MARCO AURÉLIO

Em 09/05/2019: "(...) 3. Admito o Movimento Nacional dos Direitos Humanos – MNDH como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra."