Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. Fabrício Quaresma de Sousa pela Paciente. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 18.02.2020.
06/02/2020
Inclua-se em pauta - minuta extraída
1ª TURMA
Julgamento Presencial: Incluído na Lista 15-2020.MAM - Agendado para: 18/02/2020.
27/11/2019
Liminar indeferida
MIN. MARCO AURÉLIO
"(...) 3. Indefiro a liminar.
4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.
5. Publiquem.
Brasília, 26 de novembro de 2019."