Julgamento Virtual: SL-AgR. Incluído na Lista 500-2020.GP - Agendado para: 11/12/2020.
17/11/2020
Improcedente
PRESIDÊNCIA
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSPENSÃO
formulado, com fundamento no artigo 13, XIX, do RISTF, combinado como art. 297 do RISTF e com o art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992.