PRESIDÊNCIA

Em 28/10/2020. "(...) acolho o pedido de extensão formulado e determino a suspensão das decisões provisórias proferidas nos Mandados de Segurança nº 0029389-64.2019.8.19.0000 e nº 0029310-85.2019.8.19.0000, até ulterior decisão nestes autos ou até o trânsito em julgado daquela ação. Nos termos do § 2º do art. 4º da Lei 8.437/92, intimem-se os interessados para que se manifestem sobre o pedido de suspensão formulado no prazo legal. Publique-se. Int..'

PRESIDÊNCIA

Em 01/10/2020. "(,,,) defiro o pedido liminar para suspender os efeitos das decisões impugnadas proferidas no âmbito dos Mandados de Segurança 0029941-29.2019.8.19.0000 e 0028673-37.2019.8.19.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nos termos do § 2º do art. 4º da Lei 8.437/92, intimem-se os interessados para que se manifestem sobre o pedido de suspensão formulado no prazo legal. Dispensa-se a manifestação da Procuradoria-Geral da República, já que o presente feito foi instaurado pelo Procurador-Geral da República. Publique-se. Intime-se."