Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Fundo de Participação dos Municípios
Procedência
Data de Protocolo:
22/07/1991
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
RIO DE JANEIRO
Número de Origem:
5537
1
Volumes
6
Folhas
RJ - RIO DE JANEIRO