Assunto:
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Livros / Jornais / Periódicos
Procedência
Data de Protocolo:
29/05/1996
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Origem:
RIO GRANDE DO SUL
Número de Origem:
9304459133
1
Volumes
143
Folhas
0
Apensos
RS - RIO GRANDE DO SUL