Assunto:
  • SERVENTIA JUDICIAL | SERVIÇOS CARTORÁRIOS | CUSTAS - REVERSÃO - SISTEMA PRIVATIZADO - LEI 10.544/95 - RS
Procedência
Data de Protocolo:
02/09/1996
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
RIO GRANDE DO SUL
Número de Origem:
29022
4
Volumes
9
Folhas
Apensos
RS - RIO GRANDE DO SUL