Assunto:
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Procedência
Data de Protocolo:
19/11/1997
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
SANTA CATARINA
Número de Origem:
49104
2
Volumes
158
Folhas
SC - SANTA CATARINA