Assunto:

DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos

Procedência

Data de Protocolo:

13/07/1999

Órgão de Origem:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Origem:

DISTRITO FEDERAL

Número de Origem:

44305

Volumes

127

Folhas